AREsp 2968834 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182 do STJ e mantendo-se a aplicação da Súmula 83 do STJ como óbice à admissibilidade; assim, não se desincumbiu o ônus de demonstrar a incorreção do decisum de inadmissão.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE; Agravado: Claro S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios Limites Do Art. 85 Do CPC
PROCESSUAL CIVIL PROCESSUAL ADMINISTRATIVO Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Limites Do Art. 85 Do CPC

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Agravante

Claro S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182 do STJ e mantendo-se a aplicação da Súmula 83 do STJ como óbice à admissibilidade; assim, não se desincumbiu o ônus de demonstrar a incorreção do decisum de inadmissão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.