AREsp 2960827 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado, de forma específica e nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, não merece conhecimento o agravo em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno; inexistindo demonstração de manifesta protelação ou demais elementos configuradores de litigância de má-fé, afasta-se a aplicação de multa.

Parties
Agravante: MASSA FALIDA DE PAN 2007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Agravado: CONDOMÍNIO OCEANO PACÍFICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025 Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Cotas Condominiais, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Falimentar Execução De Título Judicial Direito Condominial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade +2 more

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Parties

MASSA FALIDA DE PAN 2007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

CONDOMÍNIO OCEANO PACÍFICO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025 Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade no agravo em recurso especial
  3. 3 consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado, de forma específica e nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, não merece conhecimento o agravo em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno; inexistindo demonstração de manifesta protelação ou demais elementos configuradores de litigância de má-fé, afasta-se a aplicação de multa.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afastar a aplicação de multa por litigância de má-fé, por não estar demonstrada a manifesta protelação do recurso.