AREsp 2928305 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade a justificar embargos de declaração, a agravante não trouxe fundamentos novos aptos a infirmar a decisão agravada, e as questões suscitadas demandam reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA; Autora: ESTELA LOBATO MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025) Decisão: Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Omissão Art. 1.022 CPC
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Agravo Interno Reexame De Fatos Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA

Agravante

ESTELA LOBATO MAGALHAES

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025) Decisão: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ (inadmissibilidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais)
  3. 3 Pedido de processamento do recurso especial e apreciação do mérito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade a justificar embargos de declaração, a agravante não trouxe fundamentos novos aptos a infirmar a decisão agravada, e as questões suscitadas demandam reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Rejeitados os embargos de declaração por ausência de vícios do art. 1.022 do CPC.