AREsp 2565725 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial intenta impugnar acórdão que concedeu tutela antecipada de caráter precário, hipótese em que não cabe recurso especial, salvo ofensa direta à legislação federal, aplicando‑se por analogia a Súmula 735/STF, e porque eventual reforma exigiria reexame de matéria fático‑probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025 (julgamento Colegiado, Acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Medida Liminar, Tutela Antecipada, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Medida Liminar Tutela Antecipada Súmula 735/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025 (julgamento Colegiado, Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que defere medida liminar
  2. 2 Incidência da Súmula 735 do STF em acórdãos que concedem tutela antecipada precária
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial intenta impugnar acórdão que concedeu tutela antecipada de caráter precário, hipótese em que não cabe recurso especial, salvo ofensa direta à legislação federal, aplicando‑se por analogia a Súmula 735/STF, e porque eventual reforma exigiria reexame de matéria fático‑probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.