AREsp 2946786 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado de forma específica a totalidade dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência de enunciados como a Súmula 284/STF), verificou-se descumprimento do dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial e, consequentemente, a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: HELLMANN WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA.; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

HELLMANN WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica insuficiente

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma específica a totalidade dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência de enunciados como a Súmula 284/STF), verificou-se descumprimento do dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial e, consequentemente, a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por HELLMANN WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.