AREsp 2920881 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial não rebateu a aplicação da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e das disposições do Regimento Interno do STJ, incorrendo, por analogia, na aplicação da Súmula 182/STJ, o que justifica o não conhecimento do agravo em recurso especial e a manutenção da decisão da Presidência.

Parties
Agravante: MALIBER INDÚSTRIA E COMÉRCIO TEXTIL LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MALIBER INDÚSTRIA E COMÉRCIO TEXTIL LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial não rebateu a aplicação da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e das disposições do Regimento Interno do STJ, incorrendo, por analogia, na aplicação da Súmula 182/STJ, o que justifica o não conhecimento do agravo em recurso especial e a manutenção da decisão da Presidência.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Ratifica-se a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.