AREsp 2965046 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, por não restar caracterizada violação do art. 489 do CPC e por envolver pedidos que implicam reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, matérias inadmissíveis no recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: BERNARDO KATZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Violação Do Art. 489 Do CPC, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Valoração De Provas
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Violação Do Art. 489 Do CPC Súmula 5/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

BERNARDO KATZ

Agravante

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 489 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 5/STJ por envolver interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, por não restar caracterizada violação do art. 489 do CPC e por envolver pedidos que implicam reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, matérias inadmissíveis no recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.