AREsp 2967029 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual se ratificou a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE GENES PARREIRA VIEIRA; Agravante: OUTRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj +1 more

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Parties

JOSE GENES PARREIRA VIEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Dever da parte, ao ingressar com o agravo do art. 1.042 do CPC, de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisitos de impugnação específicos relativos à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual se ratificou a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Adotar as medidas necessárias ao registro do substabelecimento conforme pleiteado às fls. 1.264-1.267 (e-STJ)