AREsp 3001677 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão de relatoria, o Tribunal concluiu que as circunstâncias fático-probatórias (laudo pericial e demais provas) demonstram inexistência de caso fortuito/força maior e configuram nexo de causalidade e responsabilidade do depositário; acolher a tese recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para, no mérito, não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: TRANSPORTES MARÍTIMOS E MULTIMODAIS SÃO GERALDO LTDA.; Agravada: empresa agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Regresso, Incêndio, Caso Fortuito, Força Maior, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Ônus Da Prova, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Regresso Incêndio Caso Fortuito Força Maior +5 more

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES MARÍTIMOS E MULTIMODAIS SÃO GERALDO LTDA.

Agravante

empresa agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 existência ou não de caso fortuito/força maior
  3. 3 nexo de causalidade entre curto-circuito e incêndio em depósito

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de relatoria, o Tribunal concluiu que as circunstâncias fático-probatórias (laudo pericial e demais provas) demonstram inexistência de caso fortuito/força maior e configuram nexo de causalidade e responsabilidade do depositário; acolher a tese recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para, no mérito, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo interno conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Não se conheceu do pedido de majoração de verba honorária por já estar fixada no patamar legal máximo