AREsp 2794639 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou a existência de vícios nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC) nem violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC); a ausência de prequestionamento de dispositivos legais indicados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); e a pretensão de alterar o decidido demandaria reexame de fatos e interpretação das cláusulas contratuais, o que é inadmissível no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Assim, mantida a decisão agravada, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: DIAMBRIL COMERCIO E PARTICIPACAO LTDA; Réu: EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES JL LTDA; Réu: MARIA DO CARMO NABUCO DE MAGALHAES LINS; Réu; Agravante (agravo Interno): RIO CINCO ACADEMIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual Da Terceira Turma (18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Indenizatória, Contrato De Locação, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória Contrato De Locação Prequestionamento Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

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Parties

DIAMBRIL COMERCIO E PARTICIPACAO LTDA

Autor

EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES JL LTDA

Réu

MARIA DO CARMO NABUCO DE MAGALHAES LINS

Réu

RIO CINCO ACADEMIA LTDA.

Réu; Agravante (agravo Interno)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual Da Terceira Turma (18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade passível de embargo de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Suposta violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC) / negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou a existência de vícios nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC) nem violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC); a ausência de prequestionamento de dispositivos legais indicados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); e a pretensão de alterar o decidido demandaria reexame de fatos e interpretação das cláusulas contratuais, o que é inadmissível no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Assim, mantida a decisão agravada, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada