EAREsp 2962390 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, configurando a incidência da Súmula n. 182 do STJ; por não ter sido apreciado o mérito do recurso especial, aplicou-se o entendimento de que não cabem embargos de divergência nessas hipóteses (Súmula n. 315); ademais, a multa do art. 1.021, § 4º do CPC não é cabível sem manifesta inadmissibilidade do agravo interno; e, quanto a honorários, determinou-se majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecido
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Multa (art. 1.021, § 4º Cpc), RISTJ Art. 266
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 315/stj Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência quando o recurso especial não foi conhecido
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 incidência da Súmula n. 315 do STJ (impossibilidade de embargos quando o acórdão não adentra o mérito)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, configurando a incidência da Súmula n. 182 do STJ; por não ter sido apreciado o mérito do recurso especial, aplicou-se o entendimento de que não cabem embargos de divergência nessas hipóteses (Súmula n. 315); ademais, a multa do art. 1.021, § 4º do CPC não é cabível sem manifesta inadmissibilidade do agravo interno; e, quanto a honorários, determinou-se majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...