AREsp 2942128 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o óbice da Súmula 83/STJ), infringindo o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC, razão pela qual a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial foi ratificada.

Parties
Agravante: AUTO POSTO PORTAL DE JANDIRA LTDA.; Órgão Proferidor Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Do CPC
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

AUTO POSTO PORTAL DE JANDIRA LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Proferidor Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando há impugnação genérica
  3. 3 Quando houver óbice da Súmula 83/STJ, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o óbice da Súmula 83/STJ), infringindo o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC, razão pela qual a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial foi ratificada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.