AREsp 2967993 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão do Tribunal de origem por entender que este se manifestou de forma fundamentada sobre a responsabilidade da agravante pelos vícios construtivos e sobre a configuração de dano extrapatrimonial, e que o recurso especial não comporta reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula n. 7 do STJ; por isso, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 7 Do STJ, Dano Moral, Vícios Construtivos, Ônus Da Prova (art. 373, II Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula N. 7 Do STJ Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Vedação à reavaliação de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão do Tribunal de origem por entender que este se manifestou de forma fundamentada sobre a responsabilidade da agravante pelos vícios construtivos e sobre a configuração de dano extrapatrimonial, e que o recurso especial não comporta reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula n. 7 do STJ; por isso, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno