AREsp 2930180 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, conforme exigem o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o art. 932, III, do CPC/2015, e porque os argumentos novos apresentados no agravo interno configuram inovação recursal atingida pela preclusão consumativa.

Parties
Agravante: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARTESP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade, Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARTESP

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 inadmissibilidade de argumentos novos apresentados no agravo interno por preclusão consumativa
  3. 3 aplicabilidade do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, conforme exigem o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o art. 932, III, do CPC/2015, e porque os argumentos novos apresentados no agravo interno configuram inovação recursal atingida pela preclusão consumativa.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Afasta a aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.