AREsp 2891323 - ACORDAO

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O agravo interno interposto contra acórdão colegiado é manifestamente incabível; caracterizado erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; por tais fundamentos o agravo interno não foi conhecido e foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento nos arts. 1.021, §4º do CPC e 259, §4º do RISTJ.

Parties
Agravante: CLIVE ALEXANDER IRWIN; Agravante: OUTRO; Agravado: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (terceira Turma) Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; certificar o trânsito em julgado e dar baixa imediata dos autos.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multas Processuais, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Temas Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multas Processuais Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

CLIVE ALEXANDER IRWIN

Agravante

OUTRO

Agravante

parte contrária

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (terceira Turma) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno contra acórdão
  2. 2 aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC e art. 259, §4º do RISTJ
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal por erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra acórdão colegiado é manifestamente incabível; caracterizado erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; por tais fundamentos o agravo interno não foi conhecido e foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento nos arts. 1.021, §4º do CPC e 259, §4º do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; certificar o trânsito em julgado e dar baixa imediata dos autos.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento nos arts. 1.021, §4º do CPC e 259, §4º do Regimento Interno do STJ.