REsp 2022878 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão que, nesta instância, examinou o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182 do STJ; o agravo exige impugnação específica dos fundamentos para ter seguimento.
- Parties
- Agravante: Santander S/A Corretora de Câmbio e Títulos; Agravado: LUIZ FERNANDO LIMA MATHIAS DA SILVA; Interessada: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento (decisão De Não Conhecer)
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Santander S/A Corretora de Câmbio e Títulos
Agravante
LUIZ FERNANDO LIMA MATHIAS DA SILVA
Agravado
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM
Interessada
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento (decisão De Não Conhecer)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 questionamento sobre prequestionamento do art. 178, § 10, inciso III, do Código Civil de 1916
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão que, nesta instância, examinou o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182 do STJ; o agravo exige impugnação específica dos fundamentos para ter seguimento.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno
Orders
- Agravo interno não conhecido.
- Julgamento por unanimidade
Full Case Text
Judgment text and source record
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