AREsp 2879719 - ACORDAO

AREsp 2879719 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos do decisum monocrático, ônus exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, e, assim, incide a vedação prevista na Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: Latino Indústria e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025 Julgamento; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Preparo, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inabilitação Em Pregão
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Preparo Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inabilitação Em Pregão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Latino Indústria e Comércio Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025 Julgamento; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica dos alicerces do decisório (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 insuficiência do preparo como fundamento do não conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos do decisum monocrático, ônus exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, e, assim, incide a vedação prevista na Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.