AREsp 3079093 - DECISAO

AREsp 3079093 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir pelo não conhecimento do recurso especial, por se aplicar a Súmula 211/STJ diante da ausência de enfrentamento, pelo tribunal a quo, de questões apontadas no recurso especial apesar da oposição de embargos de declaração, o que impede sua admissão pelas alíneas a e c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante/recorrente: ITA U UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Perda Superveniente Do Objeto, Prestação De Contas, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Perda Superveniente Do Objeto Prestação De Contas Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

ITA U UNIBANCO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto do agravo interno em razão do julgamento simultâneo do agravo de instrumento principal
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à análise da inépcia da petição inicial e da incompatibilidade entre rito da prestação de contas e pretensão revisionais
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial quando o tribunal a quo não apreciou a questão apesar de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir pelo não conhecimento do recurso especial, por se aplicar a Súmula 211/STJ diante da ausência de enfrentamento, pelo tribunal a quo, de questões apontadas no recurso especial apesar da oposição de embargos de declaração, o que impede sua admissão pelas alíneas a e c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC