REsp 2187728 - ACORDAO

REsp 2187728 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas do conteúdo do acórdão recorrido, que fundamentou a extinção no art. 485, IV, do CPC por descumprimento de diligências para viabilizar a citação, e a matéria relativa ao art. 485, IV foi suscitada apenas no agravo interno, configurando inovação recursal e preclusão consumativa, o que impõe a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 25/11/2025 a 01/12/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Súmulas 283 E 284/stf, Extinção Do Processo (art. 485, IV, Cpc), Requisitos Da Petição Inicial (arts. 319 E 330
Processual Civil Agravo Interno Inovação Recursal Preclusão Consumativa Súmulas 283 E 284/stf Extinção Do Processo (art. 485, Iv, Cpc) Requisitos Da Petição Inicial (arts. 319 E 330, Cpc)

Case Brief

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Parties

ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 25/11/2025 a 01/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do recurso especial eram dissociadas do conteúdo do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Vedação à inovação recursal e preclusão consumativa em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas do conteúdo do acórdão recorrido, que fundamentou a extinção no art. 485, IV, do CPC por descumprimento de diligências para viabilizar a citação, e a matéria relativa ao art. 485, IV foi suscitada apenas no agravo interno, configurando inovação recursal e preclusão consumativa, o que impõe a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de conhecer do segundo agravo interno por preclusão consumativa