AREsp 2888081 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão do Presidente do STJ para conhecer do agravo interno e, no reexame, concluiu-se que o pedido administrativo de prorrogação da dívida estava nos autos (fls.164/178) e que o indeferimento da produção de provas essenciais (perícia contábil e prova testemunhal) e posterior julgamento por ausência de provas configuraram cerceamento de defesa; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial, anulando-se o acórdão e a sentença e determinando o retorno dos autos à instância de origem para viabilizar a instrução processual e a realização das provas requeridas.

Parties
Agravante: EVANDRO BACHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial parcialmente provido; acórdão e sentença anulados; autos retornem à instância de origem para instrução e produção das provas requeridas.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj (inaplicabilidade), Súmula 7/stj, Reconsideração, Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Produção De Provas, Retorno À Instância De Origem, Pedido De Prorrogação De Dívida Rural, Alongamento De Dívida Rural
Direito Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj (inaplicabilidade) Súmula 7/stj Reconsideração Cerceamento De Defesa Indeferimento De Produção De Provas Retorno À Instância De Origem +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EVANDRO BACHINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de pedido administrativo de prorrogação da dívida (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 indeferimento de produção de provas essenciais e cerceamento de defesa
  3. 3 apreciação da suficiência da prova documental pelo juízo de origem

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão do Presidente do STJ para conhecer do agravo interno e, no reexame, concluiu-se que o pedido administrativo de prorrogação da dívida estava nos autos (fls.164/178) e que o indeferimento da produção de provas essenciais (perícia contábil e prova testemunhal) e posterior julgamento por ausência de provas configuraram cerceamento de defesa; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial, anulando-se o acórdão e a sentença e determinando o retorno dos autos à instância de origem para viabilizar a instrução processual e a realização das provas requeridas.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial parcialmente provido; acórdão e sentença anulados; autos retornem à instância de origem para instrução e produção das provas requeridas.

Orders

  • Agravo interno provido
  • Recurso especial parcialmente provido