AREsp 3037118 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica a integralidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da orientação prevista no RISTJ, razão pela qual não restou demonstrada a admissibilidade do recurso especial nem a divergência jurisprudencial exigida.

Parties
Agravante: RGV CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravante: FABIO ROBERTO DE SOUSA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

RGV CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

FABIO ROBERTO DE SOUSA E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação integral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica a integralidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da orientação prevista no RISTJ, razão pela qual não restou demonstrada a admissibilidade do recurso especial nem a divergência jurisprudencial exigida.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a decisão proferida pelo Ministro Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial