AREsp 3050003 - DECISAO

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Aplicando-se o art.1.030, I, "b", e §2º do CPC/2015, verificou-se que o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, pelo que o recurso adequado é o agravo interno previsto no art.1.021; assim, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível e não se conhece do recurso, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Cpc/2015

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Parties

ESTADO DO PARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento em regime de recursos repetitivos
  2. 2 aplicabilidade da fungibilidade recursal perante erro na indicação do recurso cabível
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art.1.030, I, "b", e §2º do CPC/2015, verificou-se que o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, pelo que o recurso adequado é o agravo interno previsto no art.1.021; assim, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível e não se conhece do recurso, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...