AREsp 2989588 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática e determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem suspensos até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo 1378, tendo em vista que o Tribunal de origem concluiu pela abusividade da taxa contratada ao comparar a taxa pactuada com a média de mercado divulgada pelo BACEN e que a matéria está afetada à sistemática dos recursos repetitivos, exigindo aplicação do procedimento previsto no art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ e no art. 1.037, II, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática; Determinação De Restituição Dos Autos À Origem
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; autos restituídos ao Tribunal de origem e baixados no STJ até o julgamento do Tema Repetitivo 1378
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Tema Repetitivo 1378, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Revisão Contratual Juros Remuneratórios +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática; Determinação De Restituição Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ em recurso que discute abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 necessidade ou não de reexame fático-probatório para aferir abusividade de taxas de juros
  3. 3 admissibilidade da utilização da taxa média divulgada pelo BACEN como critério de aferição da abusividade

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem suspensos até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo 1378, tendo em vista que o Tribunal de origem concluiu pela abusividade da taxa contratada ao comparar a taxa pactuada com a média de mercado divulgada pelo BACEN e que a matéria está afetada à sistemática dos recursos repetitivos, exigindo aplicação do procedimento previsto no art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ e no art. 1.037, II, do CPC.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; autos restituídos ao Tribunal de origem e baixados no STJ até o julgamento do Tema Repetitivo 1378

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática e torná-la sem efeito
  • Determinar a restituição dos autos ao Tribunal de origem