AREsp 3044575 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado por ausência de prequestionamento sobre a possibilidade de substituir o capital garantidor por inclusão em folha de pagamento, além de o acórdão recorrido estar em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige constituição de capital garantidor (Súmula 313/STJ), justificando a aplicação do enunciado 83 do STJ e o não conhecimento do tema no recurso especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão
Outcome: Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Constituição De Capital Garantidor, Inclusão De Beneficiários Em Folha De Pagamento, Súmula 313/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Responsabilidade Civil, Pensionamento, Danos Morais, Compensação DPVAT

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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

1 ofensa ao art. 533, § 2º, do Código de Processo Civil
2 divergência jurisprudencial quanto à necessidade de constituição de capital garantidor versus inclusão dos beneficiários em folha de pagamento
3 prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.