AREsp 1325249 - DECISAO

AREsp 1325249 - DECISAO

O agravo interno é inadmissível porque a decisão de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com teses de recursos repetitivos (Tema 724 e Tema 515), aplicando o art. 1.030, I, "b", do CPC; ademais, a via eleita pelo recorrente é inadequada, pois o pedido de remessa à instância superior sob a Lei 12.322/2010 configura ordem típica de AREsp e o agravo interno cabível deve ser dirigido ao tribunal de origem, não ao STJ.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S/A; Recorrido: Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo interposto por Banco do Brasil S/A.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Temas Repetitivos (tema 724, Tema 515), Admissibilidade, Legitimidade Ativa, Prescrição, Protesto Interruptivo, Competência Territorial, Juros Remuneratórios, Formação De Instrumento, Lei 12.322/2010
Processo Civil Recursos Temas Repetitivos Agravo Interno Recurso Especial Temas Repetitivos (tema 724, Tema 515) Admissibilidade Legitimidade Ativa +6 more

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S/A

Agravante

Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno no STJ
  2. 2 inadequação da via recursal (agravo interno vs AREsp)
  3. 3 aplicação de temas repetitivos (Tema 724 e Tema 515) e art. 1.030, I, "b", do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno é inadmissível porque a decisão de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com teses de recursos repetitivos (Tema 724 e Tema 515), aplicando o art. 1.030, I, "b", do CPC; ademais, a via eleita pelo recorrente é inadequada, pois o pedido de remessa à instância superior sob a Lei 12.322/2010 configura ordem típica de AREsp e o agravo interno cabível deve ser dirigido ao tribunal de origem, não ao STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo interposto por Banco do Brasil S/A.

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por Banco do Brasil S/A.
  • Intimem-se.