AREsp 2931393 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e particularizada todos os fundamentos do capítulo da decisão monocrática atacado, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, o decisum agravado corretamente aplicou a Súmula 7/STJ por envolver reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: Douglas Vieira Bonifácio; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Ônus De Impugnação Específica
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

Case Brief

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Parties

Douglas Vieira Bonifácio

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo atacado (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quando a matéria exige reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e particularizada todos os fundamentos do capítulo da decisão monocrática atacado, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, o decisum agravado corretamente aplicou a Súmula 7/STJ por envolver reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.