AREsp 1574378 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que não se demonstrou a inaplicabilidade ou superveniência dos precedentes citados pela Corte de origem.

Parties
Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S.A.; Parte Agravada: Município de Maceió
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma De 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, ISS, Competência Municipal, Preclusão, Reexame De Provas
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj ISS Competência Municipal +2 more

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Parties

Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

Agravante

Município de Maceió

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma De 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto à não conhecibilidade por divergência quando a orientação do Tribunal está no mesmo sentido da decisão recorrida
  3. 3 competência municipal para a cobrança do ISS sobre contratos de planos de saúde e base de cálculo do tributo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que não se demonstrou a inaplicabilidade ou superveniência dos precedentes citados pela Corte de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.