AREsp 2826552 - ACORDAO
Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não rebateu de forma específica o fundamento da decisão agravada — a deserção do recurso especial por ausência de comprovante de pagamento apto (sem sequência numérica do código de barras) — de modo que se aplica o art. 1.021, § 1º, do CPC e o Enunciado/Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Hellmann Worldwide Logistics do Brasil Ltda.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Deserção, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Case Brief
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Parties
Hellmann Worldwide Logistics do Brasil Ltda.
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno
- 3 Deserção do recurso especial por falta de comprovante de pagamento de custas
Ratio Decidendi
Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não rebateu de forma específica o fundamento da decisão agravada — a deserção do recurso especial por ausência de comprovante de pagamento apto (sem sequência numérica do código de barras) — de modo que se aplica o art. 1.021, § 1º, do CPC e o Enunciado/Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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