REsp 2198832 - ACORDAO

REsp 2198832 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado (não havendo omissão a ensejar nulidade), o agravante não impugnou fundamento do acórdão que, por si só, sustenta o julgamento (incidindo a Súmula 283/STF) e os dispositivos legais apontados pelo recorrente não apresentam o comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão (incidindo a Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: Sindicato dos Servidores do Ministério da Fazenda no Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença Coletiva, Suspensão Do Cumprimento, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Requisitos De Admissibilidade (enunciado Administrativo N. 3/2016/stj)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento De Sentença Coletiva Suspensão Do Cumprimento Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 283/stf Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sindicato dos Servidores do Ministério da Fazenda no Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF em razão da ausência de comando normativo nos dispositivos indicados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado (não havendo omissão a ensejar nulidade), o agravante não impugnou fundamento do acórdão que, por si só, sustenta o julgamento (incidindo a Súmula 283/STF) e os dispositivos legais apontados pelo recorrente não apresentam o comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão (incidindo a Súmula 284/STF).

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno