REsp 2212479 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo da decisão impugnada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ; limitar-se a reiterar a necessidade de suspensão por afetação do Tema 1.301/STJ não atende ao ônus de combate ao pilar decisório.

Parties
Agravante: Ademar Elias Donato e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025): Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Tema 1.301/stj
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Tema 1.301/stj

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Parties

Ademar Elias Donato e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025): Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC quanto ao ônus de impugnar especificamente os fundamentos
  3. 3 alegação de necessidade de suspensão por afetação do Tema 1.301/STJ não deduzida no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo da decisão impugnada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ; limitar-se a reiterar a necessidade de suspensão por afetação do Tema 1.301/STJ não atende ao ônus de combate ao pilar decisório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido