AREsp 2998778 - ACORDAO

AREsp 2998778 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não atacou, de forma específica e analítica, todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a impossibilidade de análise de violação a enunciado de súmula e a incidência da Súmula n. 284 do STF), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e a preclusão, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Preclusão Consumativa, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Preclusão Consumativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de conhecer agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos da inadmissibilidade
  2. 2 possibilidade de análise de violação a enunciado de súmula na via do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não atacou, de forma específica e analítica, todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a impossibilidade de análise de violação a enunciado de súmula e a incidência da Súmula n. 284 do STF), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e a preclusão, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.