REsp 2198905 - DECISAO

REsp 2198905 - DECISAO

Não conhecer do agravo interno porque a decisão atacada limitou-se a determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação, ato que não tem natureza decisória, sendo incabível agravo interno; a via adequada seria embargos de declaração, e, não tendo sido opostos, houve preclusão e exaurimento da prestação jurisdicional nesta instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (exaurimento Da Prestação Jurisdicional)
Outcome
Não conhecido do agravo interno (exaurimento da prestação jurisdicional)
Legal Topics
Agravo Interno, Pedido De Distinção, Sobrestamento Ao Tema N. 1.169/stj, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Preclusão, Admissibilidade (enunciado Administrativo N. 3/2016/stj)
Processo Civil Agravo Interno Pedido De Distinção Sobrestamento Ao Tema N. 1.169/stj Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Preclusão +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (exaurimento Da Prestação Jurisdicional)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra ato que determina devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação
  2. 2 possibilidade de sobrestamento do feito ao Tema n. 1.169/STJ
  3. 3 preclusão pela não oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão atacada limitou-se a determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação, ato que não tem natureza decisória, sendo incabível agravo interno; a via adequada seria embargos de declaração, e, não tendo sido opostos, houve preclusão e exaurimento da prestação jurisdicional nesta instância.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno (exaurimento da prestação jurisdicional)

Orders

  • Não conheço do agravo interno ante o exaurimento da prestação jurisdicional.
  • Publique-se.