AREsp 2823442 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente alegação genérica de não incidência das súmulas apontadas.

Parties
Agravante: WILTON MOREIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Não Conhecida
Outcome
não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 284/stf, Art. 1.021 §1º Do Cpc/2015, Multa Prevista No Art. 1.021 §4º Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 282 E 284/stf Art. 1.021 §1º Do Cpc/2015 Multa Prevista No Art. 1.021 §4º Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

WILTON MOREIRA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ sobre agravos internos
  3. 3 necessidade de demonstrar concretamente o desacerto da decisão para conhecê-lo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente alegação genérica de não incidência das súmulas apontadas.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.