AREsp 2999878 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que o inadmitiu (ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula 7/STJ), descumprindo o art. 932, III, do NCPC, de modo que deve ser mantido o não conhecimento do recurso especial e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MONISE MARIA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Em Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MONISE MARIA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Em Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que o inadmitiu (ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula 7/STJ), descumprindo o art. 932, III, do NCPC, de modo que deve ser mantido o não conhecimento do recurso especial e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.