AREsp 3000926 - ACORDAO
O agravo interno não conheceu a decisão agravada por não impugnar especificamente seus fundamentos, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno não é conhecido.
- Parties
- Agravante: ANA FLAVIA CARVALHAIS PEREIRA; Agravante: EDUARDO HENRIQUE PIRES DE PAULA; Agravante: JOSE RICARDO DA SILVA; Agravante: VIACOM DISTRIBUICOES LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Deserção Do Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC, Súmula N. 182/stj
Case Brief
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Parties
ANA FLAVIA CARVALHAIS PEREIRA
Agravante
EDUARDO HENRIQUE PIRES DE PAULA
Agravante
JOSE RICARDO DA SILVA
Agravante
VIACOM DISTRIBUICOES LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do NCPC
- 3 incidência da Súmula nº 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não conheceu a decisão agravada por não impugnar especificamente seus fundamentos, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno não é conhecido.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
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