AREsp 2999856 - ACORDAO

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O agravo interno deve ser negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que indeferiu o seguimento do recurso especial, descumprindo o disposto no art. 932, III, do CPC, tampouco demonstrou a inadequação das razões relativas à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à incidência da Súmula n. 280 do STF; alegações genéricas são insuficientes para modificar o julgado, impondo a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: STECCA URBANISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Art. 932, III, CPC, Súmula 280 STF
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Art. 932, Iii, CPC Súmula 280 STF

Case Brief

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Parties

STECCA URBANISMO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e consequências da não observância
  3. 3 Incidência da Súmula n. 280 do STF (descabimento de recurso especial por ofensa a direito local)

Ratio Decidendi

O agravo interno deve ser negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que indeferiu o seguimento do recurso especial, descumprindo o disposto no art. 932, III, do CPC, tampouco demonstrou a inadequação das razões relativas à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à incidência da Súmula n. 280 do STF; alegações genéricas são insuficientes para modificar o julgado, impondo a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial