EAREsp 2667706 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão de óbice de admissibilidade (aplicação analógica da Súmula 280/STF), o que impede o cabimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; além disso, embargos de divergência não são o meio adequado para reexaminar alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC dada a necessidade de análise das peculiaridades fático-processuais.

Parties
Agravante: Tecon Suape S/A; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 280/stf, Taxa De Limpeza Pública, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 280/stf Taxa De Limpeza Pública +1 more

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Parties

Tecon Suape S/A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade dos embargos de divergência por ausência de exame de mérito no acórdão embargado
  2. 2 aplicação da Súmula 315/STJ quando o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por óbice de admissibilidade
  3. 3 cabimento dos embargos de divergência para exame de suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão de óbice de admissibilidade (aplicação analógica da Súmula 280/STF), o que impede o cabimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; além disso, embargos de divergência não são o meio adequado para reexaminar alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC dada a necessidade de análise das peculiaridades fático-processuais.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Manter a não admissão dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ