Rcl 44822 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque é manifesto seu cabimento apenas contra decisões monocráticas; a interposição contra acórdão colegiado constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Recurso Não Conhecido
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Decisão Colegiada, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Inadmissibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Recurso Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do agravo interno contra decisão colegiada
- 2 Interposição de agravo interno contra decisão colegiada configura erro grosseiro e impede aplicação da fungibilidade recursal
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque é manifesto seu cabimento apenas contra decisões monocráticas; a interposição contra acórdão colegiado constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment