AREsp 2988820 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, notadamente não enfrentou adequadamente a incidência da Súmula nº 7 do STJ, descumprindo o requisito do art. 932, III, do NCPC, de modo que o agravo não se mostrou viável.

Parties
Agravante: WILSON BORGES PEREIRA IV (WILSON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Contrato De Prestação De Serviço De Transporte Aéreo, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Contrato De Prestação De Serviço De Transporte Aéreo Impugnação Específica De Fundamentos Súmula Nº 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC

Case Brief

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Parties

WILSON BORGES PEREIRA IV (WILSON)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas pelo STJ
  3. 3 requisitos do art. 932, III, do NCPC para conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, notadamente não enfrentou adequadamente a incidência da Súmula nº 7 do STJ, descumprindo o requisito do art. 932, III, do NCPC, de modo que o agravo não se mostrou viável.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  • nega provimento ao agravo interno