AREsp 2912543 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentação ou provas aptas a desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que, em consonância com a jurisprudência do STJ, reconheceu a responsabilidade objetiva da concessionária e aplicou o Código de Defesa do Consumidor em ação regressiva da seguradora.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Agravada: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.; Segurada: ADRIANA ANDREIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual Da Segunda Turma (04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Ressarcimento De Seguro, Sub Rogação, Responsabilidade Objetiva, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7 STJ, Tema N. 1.282
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Ressarcimento De Seguro Sub Rogação Responsabilidade Objetiva +3 more

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravada

ADRIANA ANDREIA DOS SANTOS

Segurada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual Da Segunda Turma (04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade objetiva vs subjetiva da concessionária
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica
  3. 3 Inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentação ou provas aptas a desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que, em consonância com a jurisprudência do STJ, reconheceu a responsabilidade objetiva da concessionária e aplicou o Código de Defesa do Consumidor em ação regressiva da seguradora.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial