RMS 68597 - DECISAO

RMS 68597 - DECISAO

Como o recurso administrativo objeto do pleito já foi julgado pelo Conselho da Magistratura e transitou em julgado, deixou de subsistir o ato impugnado (a negativa de efeito suspensivo), motivo pelo qual o agravo interno e, consequentemente, o recurso ordinário em mandado de segurança são prejudicados, nos termos do art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente / Impetrante: ALOYSIO RODRIGUES DO PRADO; Decisora Da Decisão Agravada: Ministra Assusete Magalhães; Coator (impugnado No Mandado De Segurança): Desembargadora Presidente do Conselho de Magistratura; Coator (impugnado No Mandado De Segurança): Desembargador Corregedor-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Parte Impugnante / Recorrido: Estado; Terceira Interessada: terceira interessada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Prejudicialidade (perda De Objeto)
Outcome
JULGO PREJUDICADO o agravo interno e, consequentemente, o recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Perda De Objeto, Efeito Suspensivo, Trânsito Em Julgado, Perda Da Delegação
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Recurso Ordinário Mandado De Segurança Perda De Objeto Efeito Suspensivo Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

ALOYSIO RODRIGUES DO PRADO

Recorrente / Impetrante

Ministra Assusete Magalhães

Decisora Da Decisão Agravada

Desembargadora Presidente do Conselho de Magistratura

Coator (impugnado No Mandado De Segurança)

Desembargador Corregedor-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Coator (impugnado No Mandado De Segurança)

Estado

Parte Impugnante / Recorrido

terceira interessada

Terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Prejudicialidade (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Se havia obrigação de conferir efeito suspensivo ao recurso administrativo do recorrente
  2. 2 Se a nomeação de tabeliã interina antes do trânsito em julgado tornou indevido o provimento jurisdicional buscado
  3. 3 Se houve perda de objeto do agravo interno e do recurso ordinário em razão do trânsito em julgado do recurso administrativo

Ratio Decidendi

Como o recurso administrativo objeto do pleito já foi julgado pelo Conselho da Magistratura e transitou em julgado, deixou de subsistir o ato impugnado (a negativa de efeito suspensivo), motivo pelo qual o agravo interno e, consequentemente, o recurso ordinário em mandado de segurança são prejudicados, nos termos do art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o agravo interno e, consequentemente, o recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o presente agravo interno e, consequentemente, o recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.