REsp 1726095 - DECISAO

REsp 1726095 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a decisão de liquidação demandava agravo de instrumento (art. 475-H CPC/1973), sendo o agravo retido inapto para reforma, o que produziu preclusão consumativa quanto à impugnação daquela decisão; além disso, faltou impugnação de fundamento autônomo capaz de afastar o acórdão recorrido, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 283/STF; por tais razões, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: MAURICIO DABUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Retido, Agravo De Instrumento, Apelação, Preclusão Consumativa, Homologação De Cálculos, Súmula 283/stf, Enunciado Administrativo 7/stj
Processual Civil Execução De Sentença Recursos Agravo Interno Agravo Retido Agravo De Instrumento Apelação Preclusão Consumativa +3 more

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Parties

MAURICIO DABUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso adequado contra decisão de liquidação (agravo de instrumento vs agravo retido/apelação)
  2. 2 aplicação do art. 475-H do CPC/1973
  3. 3 preclusão consumativa em razão de recurso incorreto

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a decisão de liquidação demandava agravo de instrumento (art. 475-H CPC/1973), sendo o agravo retido inapto para reforma, o que produziu preclusão consumativa quanto à impugnação daquela decisão; além disso, faltou impugnação de fundamento autônomo capaz de afastar o acórdão recorrido, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 283/STF; por tais razões, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.