AREsp 2923524 - ACORDAO

AREsp 2923524 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara, objetiva e específica, os fundamentos apontados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, exigindo-se demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: IARA APARECIDA COUTO; Agravado: Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Juízo De Prelibação Negativo
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Juízo De Prelibação Negativo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IARA APARECIDA COUTO

Agravante

Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 exigência prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara, objetiva e específica, os fundamentos apontados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, exigindo-se demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015