AREsp 3022302 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a falta de similitude fática), violando os requisitos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do RISTJ, o que torna o agravo em recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: VALDEMAR FERREIRA DA SILVA; Agravante: VALDELICE MARIA PAZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Similitude Fática, Súmulas N. 283 E 284 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Similitude Fática Súmulas N. 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

VALDEMAR FERREIRA DA SILVA

Agravante

VALDELICE MARIA PAZ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incindibilidade da decisão que inadmite o recurso especial (obrigação de impugnação integral)
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do RISTJ como requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a falta de similitude fática), violando os requisitos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do RISTJ, o que torna o agravo em recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada em todos os seus termos.