AREsp 2861647 - ACORDAO

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Por se tratar de agravo interno interposto contra acórdão de órgão colegiado, recurso manifestamente incabível nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ; evidenciada a manifesta inadmissibilidade, aplica-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito da quantia referida no § 5º.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade, Multa Processual, Fungibilidade Recursal, Decisão Colegiada Vs Monocrática, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Recursos Agravo Interno Inadmissibilidade Multa Processual Fungibilidade Recursal Decisão Colegiada Vs Monocrática +1 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra acórdão
  2. 2 aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por recurso manifestamente incabível
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando houver erro grosseiro

Ratio Decidendi

Por se tratar de agravo interno interposto contra acórdão de órgão colegiado, recurso manifestamente incabível nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ; evidenciada a manifesta inadmissibilidade, aplica-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito da quantia referida no § 5º.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Condenar o recorrente ao pagamento de multa de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.