AREsp 2911242 - ACORDAO

O agravo interno interposto contra acórdão colegiado é manifestamente incabível; caracteriza-se erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal; por isso não se conhece do agravo interno e aplica-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento nos arts. 1.021, § 4º, do CPC e 259, § 4º, do RISTJ.

Parties: Agravante: NADIA GABRIEL SCARPI; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (julgamento Colegiado)
Outcome: Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics: Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso, Multa Processual, Fungibilidade Recursal

Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Multa Processual Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

NADIA GABRIEL SCARPI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (julgamento Colegiado)

Legal Issues

1 Cabimento do agravo interno contra acórdão colegiado
2 Aplicação de multa nos arts. 1.021, § 4º, do CPC e 259, § 4º, do RISTJ
3 Impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal por erro grosseiro

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

Aplicar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 1.021, § 4º, do CPC e 259, § 4º, do Regimento Interno do STJ.
Certificar o trânsito em julgado.