AREsp 2839258 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno interposto contra decisão colegiada, pois, conforme art. 1.021 do CPC e art. 258 do RISTJ, o agravo interno é cabível apenas contra decisões monocráticas; a interposição contra acórdão configura erro grosseiro e não admite aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Agravante: SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão Colegiada, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
DIREITO PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão Colegiada Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 configuração de erro grosseiro na interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno interposto contra decisão colegiada, pois, conforme art. 1.021 do CPC e art. 258 do RISTJ, o agravo interno é cabível apenas contra decisões monocráticas; a interposição contra acórdão configura erro grosseiro e não admite aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.