REsp 2201027 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvado porque o reexame de decisão relativa à tutela de urgência é vedado pela aplicação analógica da Súmula 735/STF; além disso, a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e interpretação de legislação local/infralegal (Súmula 280/STF), o que torna a via eleita inadequada; por fim, não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Tutela De Urgência, Súmulas 735/stf, 7/stj E 280/stf, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Agravo De Instrumento Tutela De Urgência Súmulas 735/stf, 7/stj E 280/stf Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame, em sede de recurso especial, de decisão que indeferiu concessão de tutela de urgência
  2. 2 aplicabilidade analógica da Súmula 735/STF
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvado porque o reexame de decisão relativa à tutela de urgência é vedado pela aplicação analógica da Súmula 735/STF; além disso, a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e interpretação de legislação local/infralegal (Súmula 280/STF), o que torna a via eleita inadequada; por fim, não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor multa com base no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015