AREsp 2950658 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que reconheceu a inexistência de afronta ao art. 1.022 do CPC; aplicam-se o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, de modo que a impugnação genérica não autoriza o conhecimento do agravo em recurso especial e justifica a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMERCIO SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMERCIO SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 verificar se o agravo em recurso especial enfrentou, de forma específica e efetiva, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica ao fundamento de inexistência de afronta ao art. 1.022 do CPC e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que reconheceu a inexistência de afronta ao art. 1.022 do CPC; aplicam-se o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, de modo que a impugnação genérica não autoriza o conhecimento do agravo em recurso especial e justifica a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários