AREsp 3000561 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por incidir a Súmula 182/STJ, uma vez que a agravante deixou de impugnar, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, não sendo suficiente a alegação genérica de ausência de reexame de provas; ademais, a impugnação tardia feita apenas no agravo interno configura inovação recursal e preclusão.

Parties
Agravante: Dirce Camargo de Melo Ferreira; Agravado: autarquia previdenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão
Processo Civil Previdenciário Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

Dirce Camargo de Melo Ferreira

Agravante

autarquia previdenciária

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que deram ensejo à inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ e Súmula 518/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 impropriedade de inovação recursal feita somente no agravo interno e ocorrência de preclusão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por incidir a Súmula 182/STJ, uma vez que a agravante deixou de impugnar, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, não sendo suficiente a alegação genérica de ausência de reexame de provas; ademais, a impugnação tardia feita apenas no agravo interno configura inovação recursal e preclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão da Presidência do STJ mantida